O Governo deu indicação para que todas as pessoas que tiveram algum benefício resultante da «gestão danosa do BPN» sejam alvo de acções judiciais de carácter cível.
«O Ministério Público está a fazer aquilo que deve para que, do ponto de vista criminal possa agir-se sobre as pessoas, mas a orientações que nós demos foi no sentido de agir também civilmente sobre todas as pessoas que possam ter tido algum beneficio resultante da má gestão danosa do BPN», afirmou o primeiro-ministro, durante o debate quinzenal no Parlamento.
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José Sócrates falava em resposta à intervenção do líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, que questionou o primeiro-ministro sobre o nome de um antigo presidente do conselho fiscal do BPP, Pinto Barbosa, por indicação do PSD, para a presidência do «grupo que vai fiscalizar as contas públicas».
«Sabendo que foi presidente do conselho fiscal do BPP, que tinha mil e 200 milhões de euros fora do balanço, mantém a confiança nesta indigitação?».
Sócrates quis sublinhar que este é um grupo de trabalho que se destina a «propôr um modelo de acompanhamento de execução orçamental». Pinto Barbosa merece «toda a consideração em função do seu currículo», afirmando não ter «nenhuma razão para levantar nenhuma contra-indicação» acerca daquilo que foi indicado.
«O que eu sei do BPP é que essa gestão era uma gestão criminosa e que enganava toda a supervisão e estou convencido que enganava também o seu conselho fiscal, porque não pode ser doutra forma».
Mais: «Ninguém certificaria contas sabendo daquilo que se passou e dos actos que eu conheci por relatório. Estamos a falar de actos absolutamente criminosos e chocantes de invenção de empresas. Tenho a certeza que o conselho fiscal nunca certificaria contas se soubesse que isso estava a acontecer».
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Louçã insistiu nas críticas às medidas que visam o BPN, sublinhando que «o banco continua falido» e que a solução do Governo foi criar três empresas com os activos do banco. Trata-se, frisou, de «um banco tóxico que tem pelo menos 2 mil milhões de euros de créditos mal parados e incobráveis, ou seja, dívida que os contribuintes vão pagar porque ninguém vai comprar esse banco».
Daí que Francisco Louça pediu ao primeiro-ministro a «garantia de que a venda dessas empresas protege o contribuinte desta alteração do défice orçamental de dois por cento».
Sócrates respondeu que o Governo quer vender o banco para recuperar dinheiro e diminuir custos para o contribuinte, argumentando que seria «absolutamente infantil pretender que alguém algum dia compraria aquele banco naquelas circunstâncias».
«Por isso é que foi feita esta operação de criação das empresas e que permitiu ao Estado reduzir a sua exposição em 500 milhões de euros».
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