Tomada a decisão de eliminar a dedução automática que até agora era atribuída ao regime simplificado do IRS, os próximos passos vão centrar-se na definição e delimitação das despesas que os trabalhadores independentes vão poder usar para abater ao rendimento que lhes chega por via dos recibos verdes.
Segundo o Jornal de Notícias, o regime que hoje tem um valor fixo de descontos, vai passar a obrigar a apresentação de faturas por parte dos contribuintes.
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O objetivo é que a tipologia de despesas seja ampla e que na especialidade se possa afinar o tipo de despesas elegíveis. Uma das soluções possíveis é que possam ser usadas as facturas que atualmente entram na classificação das despesas gerais familiares.
A medida foi fortemente contestada por algumas ordens profissionais, nomeadamente, advogados, médicos e engenheiros. Entre os fiscalistas e juristas têm-se multiplicado os alertas de que as alterações vão matar o regime (ao qual podem aderir as pessoas com um rendimento anual inferior a 200 mil euros), transformando-se num regime encapotado de contabilidade organizada.
Para já, trata-se apenas de uma proposta em discussão e, eventual afinação, cujos contornos finais só saberemos após a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano.
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