A cobrança das multas de trânsito vai tornar-se mais ágil em 2017. É pelo menos isso que pretende o Governo com a proposta de Orçamento do Estado.
A ideia é que as autoridades tenham acesso aos dados registados nas finanças precisamente para melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias.
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”Para efeitos de melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo fica autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e os serviços do Planeamento e das Infraestruturas e da Administração Interna com competências na área do direito contraordenacional rodoviário por forma a facilitar o acesso recíproco aos dados registados na administração fiscal relevantes para instauração e tramitação dos processos”, lê-se no articulado a que a TVI24 teve acesso.
Esta partilha de dados entre a administração fiscal, os serviços da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas ocorre depois de ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, indica a mesma proposta de lei.
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