O Governo procurará que sejam levadas até às últimas consequências as omissões de deveres fiscais em Portugal que venham a ser divulgadas pela investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas do caso "Panama Papers" ou, em português, Papéis do Panamá.
"Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detete e que sejam levados as últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo"
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As palavras são do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que interveio no Parlamento, durante o debate de atualidade suscitado pelo Bloco de Esquerda para discutir as consequências dos paraísos fiscais.
Fernando Rocha Andrade admitiu "poder haver um conjunto de informação relevante face a contribuintes portugueses nestes chamados `Panama papers´". O Governo está convicto de que "a administração fiscal detém os meios legais suficientes para agir".
A realidade "não é nova" e "há locais no mundo nos quais estão ocultados patrimónios e rendimentos", o que "favorece a ocultação de crime organizado, favorece o financiamento do terrorismo e favorece a fuga aos impostos, o que obriga os Estados a sobrecarregar aqueles que não têm possibilidade de ocultar o seu rendimento", lembrou ainda.
Para o governante, "a única maneira de reduzir e, desejavelmente, eliminar" as consequências dos paraísos fiscais é através da cooperação internacional.
Rocha Andrade adiantou que, além das medidas já tomadas para a "troca de informações tributárias relativamente às multinacionais", o Governo irá durante o corrente ano apresentar "legislação no sentido de identificar os beneficiários efetivos na criação de pessoas coletivas" e, nas próximas semanas, legislar para "colocar em funcionamento o sistema de troca de informações".
A TVI e o Expresso são os órgãos de comunicação social portugueses que participam nesta investigação e a seu tempo serão divulgadas informações sobre os portugueses envolvidos neste escândalo. Uma coisa é certa: há dezenas.
O único nome português divulgado até ao momento - e confirmado pela TVI - é Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. A TVI entrou em contacto com o filho deste empresário luso que está a ser investigado no âmbito da operação Lava Jato. O seu nome está também envolvido neste megaprocesso que corre no Brasil, e há pelo menos 57 brasileiros já publicamente relacionados com o esquema de corrupção na Petrobras.
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