É oficial. O Parlamento aprovou, na votação final, a proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA.
CDS-PP, BE, PCP e PEV votaram contra a proposta de lei, que foi acordada com os sociais-democratas com o objectivo de reduzir o défice orçamental para 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e para 4,6% em 2011.
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Proposta para impedir retroactividade do IRS chumbada
Além dos aumentos de impostos, o pacote de austeridade prevê uma redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos, um corte de 100 milhões de euros nas transferências para as autarquias e de 300 milhões nas transferências para o Sector Empresarial do Estado (SEE).
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