O secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou hoje que a comissão de acompanhamento da reforma IRC será criada até final deste mês.
Paulo Núncio falava no painel 'Highlights Portugal hoje', no âmbito da conferência '60 anos de conetividade', organizada pela Câmara do Comércio e Indústria Luso-alemã (CCILA), que está a decorrer em Lisboa.
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«O objetivo do Governo é continuar a reduzir a taxa de IRC» e «fixar entre os 17% e 19% no médio prazo», afirmou o governante, acrescentando que a meta é posicionar Portugal como um dos países mais competitivos, em termos fiscais, na União Europeia.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou «em primeira mão» que a «comissão de acompanhamento da reforma do IRC será criada até final deste mês, de forma a permitir que as suas recomendações possam ser devidamente avaliadas pelo Governo».
Além disso, será também criado este ano o Fórum dos Grandes Contribuintes.
Apesar da reforma do IRC, esta não se aplica apenas «com alteração da lei, é preciso mudar mentalidades» como o «relacionamento entre as empresas e a administração fiscal», disse.
Por isso, foi «decidido criar já em 2014 o Fórum dos Grandes Contribuintes», que tem como objetivo «reduzir o custo de contexto» e «garantir maior cumprimento das obrigações fiscais» e aumentar a segurança das transações.
«No âmbito deste fórum será aprovado um código de boas práticas tributárias este ano», no qual as empresas comprometem-se a práticas de transparência e rigor e evitando «recurso a estruturas empresariais interpostas sede em paraísos fiscais e colaborar na deteção de práticas fraudulentas».
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