Os seis municípios do Vale do Sousa e o da Maia entregaram segunda-feira à noite, em suporte digital, no Supremo Tribunal Administrativo, uma providência cautelar para impugnar a introdução de portagens na SCUT do Grande Porto, revelou hoje à Lusa o autarca de Paços de Ferreira.
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Pedro Pinto disse que a acção judicial, com mais de 100 páginas, foi acompanhada de muitos documentos, incluindo um vídeo de todo o percurso, entre Lousada e a Maia.
A providência cautelar baseia-se sobretudo nas conclusões do estudo socioeconómico da região que os municípios mandaram realizar.
O Governo fixou em oito cêntimos por quilómetro o valor de referência a cobrar nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.
As conclusões do estudo realizado por uma entidade independente são, segundo Pedro Pinto, contrárias aos argumentos que o Governo usou para justificar a introdução de portagens nesta SCUT (A41/A42).
Segundo o autarca, o estudo provou que o tempo que os utentes precisam para percorrer a distância entre Lousada e a Maia é superior ao que o Governo sugere, como está documentado em vídeo.
SCUT: chip de matrícula obrigatório (vídeo)
Outra nota que os autarcas sublinham na ação judicial é a inexistência de vias alternativas à autoestrada, frisando que a rede viária existente invocada pelo Governo é em grande parte municipal, como comprovam documentos anexos à ação, nomeadamente os protocolos de desclassificação de estradas celebrados entre a tutela e os vários municípios.
Na acção reitera-se que a região do Vale do Sousa não atinge os rendimentos per capita e o PIB mínimos para, no quadro da actual legislação, justificar a introdução das portagens.
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