A ideia já constava no programa eleitoral do PSD e, depois, também no programa do Governo. O Executivo vai agora avançar com a lei para rescisões amigáveis na função pública, uma medida que já está prevista na lei desde os anos 80, mas que ainda não teve aplicação prática.
Ora o projeto do Governo está a ser ultimado e será apresentado aos sindicatos em breve, não na ronda negocial que está agendada para esta terça-feira, mas nas próximas, segundo o «Diário Económico».
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Hoje, na reunião com os sindicatos, serão discutidos outros temas quentes: os trabalhadores do Estado contratados a termo certo vão deixar de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção de despedir.
Além disso, vão passar também a receber menos dinheiro pelo trabalho extraordinário, a trabalhar para além do seu horário e a poder ser deslocados para serviços em qualquer ponto do país.
A proposta do Executivo pretende alterar também a legislação no que concerne à indemnização a receber pelos trabalhadores contratados a termo incerto em caso de despedimento, que deverá ser reduzida.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado está contra estas medidas, acusando o Governo de querer impor mais trabalho por menos dinheiro.
Na ronda negocial, Executivo e sindicatos vão ainda discutir a criação de um banco de horas e, por outro lado, a eliminação de quatro feriados.
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