Fazer compras em dinheiro, sim, mas com um limite. Todos os pagamentos feitos a empresas em dinheiro vivo terão um teto máximo de 1.000 €. É o que consta na proposta do Orçamento Retificativo preparada pelo Ministério das Finanças, que deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. O primeiro-ministro antecipou, em entrevista à TVI, que o Retificativo não tem mais medidas de austeridade.
Segundo o «Jornal de Negócios», a proposta prevê que os «pagamentos efetuados a sociedades ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada, respeitantes a fatura ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a mil euros», passarão a ter de ser efetuados por cheque, débito direto ou transferência bancária. O objetivo é permitir a identificação do destinatário.
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Também com o intuito de combater a economia informal, a proposta do Orçamento Retificativo inclui a obrigatoriedade de as instituições bancárias comunicarem anualmente ao Fisco a informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito.
Alguns recibos verdes descontam menos
Em cima da mesa está também a proposta que indica que os trabalhadores independentes que «registem uma quebra significativa de rendimentos em relação ao ano anterior, deverão poder mudar de escalão e passar a fazer menos descontos à Segurança Social».
Para além disso, a taxa de 5% que as empresas que contratam falsos recibos verdes «estão obrigadas a pagar vai ser desviada para pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores, prejudicando-os no valor futuro das respetivas pensões de reforma».
Mais: «O reporte anual de atividade a que os trabalhadores independentes começaram a ficar sujeitos este ano, para permitir à Segurança Social aferir quem concentra mais de 80% da sua prestação de serviços à mesma empresa» é outra novidade.
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Noutra vertente, a proposta prevê promoções dos militares, permitindo que o tempo de trabalho prestado ao longo deste ano seja contabilizado para essas promoções.
O jornal adianta também que os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público «vão passar a prever expressamente que as componentes do sistema retributivo dos magistrados ficam sujeitas às reduções remuneratórias e o pagamento de subsídios de férias e de natal sujeito à suspensão, nos termos e com efeitos estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado».
E os trabalhadores independentes que «liquidem IVA e as sociedades coletadas em IRC vão ter de concentrar a sua correspondência com a Segurança Social no e-mail dos Correios». Algo para cumprir até dia 30 de junho deste ano.
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