BESA: retirada da garantia por Angola é «ilegal» e merecia tribunal

Decisão de Luanda foi «unilateral». «Uma renúncia unilateral em direito é algo que é nulo», diz Rui Silveira. Ex-administrador do BES diz que, se fosse ele, teria agido «judicialmente» para impedir que essa garantia estatal, que cobria créditos até quase 5,7 mil milhões de euros, se perdesse

Na comissão de inquérito ao BES / GES, Rui Silveira frisou que «não é possível uma revogação unilateral» de uma garantia com aquelas características, ainda para mais assinada pelo presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. «Tudo isto me faz a maior das confusões. Uma renúncia unilateral em direito é algo que é nulo», do ponto de vista jurídico. Face ao que aconteceu, indicou, «esperava-se uma reação mais enérgica» por parte das autoridades portuguesas. E, em relação à lista de clientes do BESA, a quem se destinaram os créditos, Rui Silveira diz que deverá ser conhecida pelo Banco de Angola, pela KPMG e não sabe se, também, pelo Banco de Portugal. No BES, não faz ideia: «Não sei de ninguém que conheça essa lista», rematou.

Para além de ter considerado «ilegal» a medida de resolução do Banco de Portugal que dividiu o BES em dois, o ex-administrador do banco, Rui Silveira, que teve o departamento jurídico do banco a seu cargo, defendeu o mesmo, esta segunda-feira, em relação à «decisão unilateral» de Angola de retirar a garantia estatal que tinha concedido ao banco. Uma garantia que cobria até quase 5,7 mil milhões de créditos concedidos pelo BES ao BESA. 

«Ainda hoje não percebo como é que não houve reação à revogação [da garantia soberana]. Eu sei como teria reagido. Judicialmente»

BESA era ativo «valiosíssimo» em junho

O que Rui Silveira garante que lhe foi dito é que a  garantia era «válida, firme e irrevogável» e que, em junho, o regulador Pedro Machado, do Banco de Portugal, lhe assegurou que o BESA era tido como um «ativo valiosíssimo», afirmou.

Por isso, perante a validade da garantia, a KPMG «nunca exigiu provisionamento do crédito concedido pelo BES ao BESA», nem do crédito concedido pelo BESA aos seus clientes. Certo é que, um mês depois, a garantia caiu e o BES implodiu ainda mais por causa disso.

Questionado por Pedro Nuno Santos (PS), sobre como é que «com tão pouca informação se pode expor tanto o BES ao BESA», o ex-administrador do Banco Espírito Santo explicou que que havia «excessos de exposição, mas supostamente para uma alimentar carteira saudável», segundo informações confirmadas pelo próprio Banco Nacional de Angola.

«Havia falta de informação, havia, mas chegava esta informação do BNA, de que carteira de crédito era das melhores do sistema financeiro angolano. Havia informação errada e opacidade»