Energia, transportes e comunicações com privatizações salvaguardadas

Estas são as áreas de interesse estratégico que o Governo pode «proteger» das privatizações

A energia, os transportes e as comunicações são as áreas de interesse nacional estratégico que o governo pode impedir a privatização para assegurar a segurança nacional e o aprovisionamento, segundo um diploma aprovado esta quinta-feira em conselho de ministros, escreve a Lusa.

O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a criação deste regime, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações em agosto de 2011.

O regime salvaguarda «ativos estratégicos essenciais para a defesa e segurança nacional e para a segurança e aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

As áreas que o Governo quer salvaguardar, segundo o mesmo documento, «são a energia, transportes e comunicações» e essa salvaguarda vai ser feita através da instituição de um «procedimento» de avaliação às operações relativas àqueles ativos.

O Governo propõe ainda estabelecer um «procedimento» subsequente de certas operações que resultem na «aquisição de controlo, direto ou indireto, por entidades de países terceiros à União Europeia».

Através deste procedimento o Governo pode assim opor-se a uma operação de privatização, através de decisão fundamentada, desde que conclua que essa operação pode por em causa a defesa e a segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do país sem serviços fundamentais para o interesse nacional.

A proposta de lei hoje aprovada dá cumprimento a uma lei que previa a criação deste regime de salvaguarda, à do que existe em outros países da União Europeia, dando assim cumprimento a jurisprudência dos tribunais europeus.

O anúncio da aprovação deste novo regime foi feito esta semana pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

O PS tem vindo a fazer várias críticas ao Governo e pede mesmo a suspensão do processo de privatização dos CTT, pela inexistência da lei.

O PS não votou contra a eliminação dos direitos especiais do Estado nas empresas, como exigia o memorando assinado com a troika, e em troca o Governo aceitou que os partidos da maioria aprovassem uma norma a prever a criação em 90 dias este regime.