O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considera que a decisão do Governo, de não pagar subsídios de férias em junho, «viola a lei em vigor».
Terça-feira à noite foi conhecida, através de uma notícia divulgada pela agência Lusa, a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos para que estes não paguem o subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.
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Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, considerou que «estranha a ordem» que foi dada, recordando que «os dirigentes de cada serviço estão obrigados a cumprir a lei e o que a lei diz» e o que está em vigor determina que «os subsídios de férias são pagos em junho».
«Esta é a lei e o Governo deve com certeza querer que se cumpra a lei. Não faz sentido nenhum que dê uma ordem que vá contra a lei que está em vigor. Sem outra lei que substitua esta, essa orientação do Governo viola a lei em vigor», alertou.
«O Governo tem que vir dizer o que são meios necessários e suficientes, porque se o Governo diz que não há dinheiro neste momento, tem que fazer essa declaração ao povo português. É uma declaração que tem que fazer e o povo português tem que ficar a saber», disse ainda.
«Esta notícia parece ter surgido para fazer frente a um qualquer fogo que apareceu. Não podemos ignorar a decisão do Tribunal Arbitral ao dizer que não há serviços mínimos para a Educação», observou.
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Para a CGTP, esta decisão é «uma retaliação» contra os trabalhadores e o setor empresarial do Estado.
«A desculpa de que não há provimento não faz sentido, tem havido dinheiro para muitas coisas, nomeadamente para o BPN e para outros negócios de parcerias público-privadas e não se justifica que neste momento o Governo esteja a invocar falta de provimento para não pagar o subsídio de férias», disse o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, à agência Lusa.
Para o sindicalista, a decisão do Governo nada tem a ver com os interesses do país, além de que constitui uma «atitude revanchista contra os trabalhadores da administração pública e já agora contra a própria economia».
O sindicalista sublinhou ainda que «para quem está preocupado, ou se diz preocupado, com a situação económica do país e a necessidade de promover o crescimento económico», o não pagamento dos subsídios de férias em junho piora a situação da economia.
«Parece-nos uma medida inadmissível, porque não só prejudica os trabalhadores da função pública, como vai prejudicar também o funcionamento da economia, nomeadamente naquilo que tem a ver com a venda de serviços das próprias empresas», sublinhou.
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Por seu lado, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, acusou o Governo de estar a mentir.
«É mentira que não tenham dinheiro para pagar os subsídios de férias nos prazos previstos na lei que é em junho e, é mentira porque o Orçamento do Estado tem as verbas globais que permitem ao governo fazer o pagamento do subsídio», disse à agência Lusa Ana Avoila.
«É uma forma trapaceira a que o Governo recorre com frequência, ou seja, dizer que não pode, mas pode. Independentemente da legislação do Orçamento do Estado Retificativo, nada impede que o Governo vá buscar imediatamente as verbas que estão no Orçamento do Estado porque este é feito em termos globais e não por rubricas», explicou.
De acordo com a dirigente, o Governo está a tentar «amedrontar» os trabalhadores e «criar instabilidade» para que estes tenham medo do futuro. «É uma forma de lhes meter medo porque o Governo sabe que os trabalhadores desejam que o Governo caia, que estão a governar contra a vontade do povo», disse.
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