O chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao regime da mobilidade na Função Pública é aplaudido pelo líder da CGTP, Arménio Carlos, que realçou que é já o terceiro «cartão vermelho» que a entidade dá ao Governo de Passos Coelho.
«É um chumbo que corresponde àquilo que era a ideia da esmagadora maioria do povo português, de que este Governo estava, mais uma vez, a avançar com medidas que eram inconstitucionais», afirmou à agência Lusa o secretário-geral da CGTP.
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Segundo o responsável, «o TC considerou, e bem, a inconstitucionalidade destas medidas, e verifica-se, mais uma vez, que este é um Governo que, em vez de respeitar a Constituição da República Portuguesa, continua a persistir em violá-la».
Arménio Carlos salientou que, «no espaço de um ano, é a terceira vez que o TC mostra o cartão vermelho a medidas que o Governo considerava essenciais» e que, na sua opinião, «eram profundamente negativas para o país». «Foi assim com o Orçamento de Estado de 2012, foi assim com o Orçamento de Estado de 2013 e é agora com esta medida».
E reforçou: «Nós estamos confrontados com um Governo que, pela terceira vez, vê um cartão vermelho. Numa imagem mais desportiva, se, porventura, no futebol, isto acontecesse, ao fim de dois amarelos o jogador era expulso. Ora, este Governo tem já três vermelhos, pelo que não merece continuar a governar».
E a série de chumbos do TC pode não ficar por aqui, no entendimento do líder da central sindical. «Parece-nos que ainda há outra medida que justifica também um pronunciamento do TC. Estamos a falar concretamente do aumento do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública, razão pela qual, nós, em termos da CGTP, vamos solicitar aos grupos parlamentares dos partidos da oposição na Assembleia da República que solicitem a inconstitucionalidade desta medida», frisou.
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Também o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, se congratulou com a decisão do TC e espera a mesma decisão no aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais.
«A UGT tem vindo sempre a reclamar da parte do Governo que o TC não pode ser considerado uma força de bloqueio e cumpre as suas prerrogativas constitucionais», afirmou Carlos Silva à Lusa.
Assim, o mesmo responsável diz que, em nome da UGT, fica «satisfeito com a forma como o Tribunal Constitucional vem decidir favoravelmente aos trabalhadores, e garantir a segurança no emprego», até porque, adianta, esta «é uma questão fundamental da vida laboral».
«O princípio da confiança e da segurança dos cidadãos no Estado, e portanto a questão do emprego, é fundamental na vida das pessoas» conclui Carlos Silva.
O sindicalista espera ainda que o TC venha a decidir-se pela inconstitucionalidade de outras matérias, como é a questão do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, que alguns partidos já anunciaram que irão pedir a sua fiscalização.
«Espero que o TC, não só nesta matéria, mas também noutras matérias, que serão com certeza apreciadas oportunamente e enviada por alguns partidos na Assembleia da República, nomeadamente a questão das 40 horas e inclusivamente a matéria da requalificação dos trabalhadores da Administração Pública, tenham também uma decisão favorável porque isso favorece claramente o mundo do trabalho que está neste momento a suportar grande parte dos sacrifícios do nosso país», afirmou.
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