O Presidente da República já promulgou o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho na Função Pública de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação disponibilizada no site do Parlamento.
Na área dedicada à Atividade Parlamentar e Processo Legislativo é possível ler-se que a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, foi promulgada a 22 de agosto, ou seja, na última quinta-feira.
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Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.
O diploma seguiu, entretanto, para publicação em Diário da República.
Apesar do alerta da oposição e dos sindicatos, que consideram o aumento inconstitucional, Cavaco Silva não pediu a fiscalização preventiva do diploma, que chegou a Belém a 8 de agosto.
Aguarda-se agora a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o pedido de fiscalização preventiva que o Chefe de Estado requereu sobre algumas normas do diploma sobre a requalificação dos trabalhadores do Estado.
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