A entrada em vigor do aumento da meia hora de trabalho não deverá entrar em vigor já em Janeiro, afirmaram as centrais sindicais esta terça-feira, salientando tratar-se de uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República.
No final de uma audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho, o secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou que «a medida tem de entrar na Assembleia da República e ser submetida a discussão pública. Nunca entrará em vigor a partir de 31 de Dezembro, isso está totalmente fora de causa».
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Nesse sentido, acrescentou João Proença, «achamos estranho que o senhor ministro da Economia venha aqui anunciar à Assembleia que decidiu dar aos empregadores a possibilidade de aumentar duas horas e meia quando é uma competência reservada à Assembleia».
Também o membro da comissão executiva da CGTP, Arménio Carlos, ouvido na mesma comissão, referiu que a proposta implica um período de discussão pública e de audições.
«A discussão pública tem um limite mínimo de 20 dias e um limite máximo de 30 dias», disse.
Ora, «hoje é dia 6 de Dezembro. Com o Natal, parece-nos que o limite é curto e além disso não houve evolução na discussão em concertação social», disse ainda.
Quer a UGT quer a CGTP estão contra o aumento do horário de trabalho em meia hora por dia, anunciado pelo Governo como medida substitutiva da redução da taxa social única (TSU), e em discussão em sede de concertação social.
A intenção do Governo é que a medida, que consta do relatório do Orçamento do Estado do próximo ano entre em vigor já em Janeiro de 2012, prolongando-se até 2013, durante o período de assistência financeira.
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