O Conselho Nacional de Educação (CNE) considera que o novo regime jurídico do ensino superior «consagra um excessivo dirigismo do Estado» e levará «à desconstrução e fragmentação» das universidades, ao contrário da tendência europeia de coesão para uma maior competitividade, informa a agência Lusa.
Num parecer enviado à Assembleia da República, o CNE apresenta «sérias reservas» e aponta «severas críticas» ao novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) proposto pelo Governo e actualmente em debate no Parlamento.
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Entre as críticas está a «excessiva intervenção e dirigismo do Estado, cerceadora da autonomia estatutária e organizatória» das instituições do ensino superior previsto no RJIES. A possibilidade de algumas instituições se emanciparem da Universidade a que pertencem para se transformarem em fundações de direito privado também merece criticas, pois levará à «desconstrução e fragmentação» das universidades, um processo totalmente oposto à tendência que se verifica na Europa e no Mundo, por ser «desaconselhável» no contexto da globalização.
«Mesmo nos países com maiores capacidades e peso dentro da União, a tendência é para o reforço da massa crítica das instituições, não para abrir portas à desconstrução das entidades existentes», lê-se no parecer.
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