Os alunos mais carenciados do Ensino Básico, que beneficiam do primeiro escalão da acção social, terão manuais gratuitos a partir de 2009, de acordo com um anteprojecto de proposta de lei apresentado hoje no Ministério da Educação (ME).
No final da legislatura, entrará em vigor esta medida, orçamentada em dez milhões de euros, que prevê ainda o aumento do limite máximo de comparticipação sobre o preço dos manuais para os estudantes que beneficiam do segundo escalão da acção social escolar.
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De acordo com o anteprojecto do Governo, apresentado pelo secretário de Estado Adjunto da Educação, o regime de preços convencionados, que actualmente vigora apenas para manuais escolares do Ensino Básico, será alargado ao Secundário e passará a abranger também outros recursos didácticos como os cadernos de exercícios.
O secretário de Estado, Jorge Pedreira, garantiu que o Governo reserva para si a possibilidade de fixar administrativamente o preço dos livros, no caso de não haver acordo com as editoras.
"Para permitir a possibilidade de reutilização dos manuais e, desse modo, reduzir os encargos das famílias", o prazo de vigência dos manuais será aumentado de três para seis anos, o mesmo tempo de duração dos programas curriculares.
Segundo Jorge Pedreira, "o enquadramento legal em vigor não responde às necessidades", nomeadamente no que diz respeito à garantia de qualidade dos livros, uma vez que a avaliação dos manuais é feita actualmente "de forma efémera, fugaz e inconsequente", por ser posterior à sua adopção pelas escolas.
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"Vive-se uma situação da mais completa desregulação ao nível dos manuais que, actualmente, são adoptados mais em função das estratégias de comercialização das editoras do que pela sua adequação aos projectos educativos das escolas", afirmou.
"A necessidade de intervenção do Estado nesta matéria é geralmente reconhecida", acrescentou.
Com o objectivo de assegurar a qualidade destes recursos didácticos e reduzir o número de manuais disponíveis no mercado, o anteprojecto prevê um sistema de avaliação e certificação que será aplicado, progressivamente, a partir de 2007.
De acordo com o documento do Governo, que será ainda submetido a consulta pública e posteriormente discutido no Parlamento, os editores terão de apresentar uma candidatura ao processo de certificação, que será levada a cabo por comissões de peritos designados pelo ME.
A avaliação prévia de todos os manuais levará, no entanto, "alguns anos", uma vez que só irá aplicar-se aos livros que forem sendo lançados no mercado.
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Todos os anos, os manuais relativos a três anos de escolaridade terminam o seu prazo de vigência e será aí que as comissões avaliam os novos livros relativos a esses graus.
Ou seja, tendo em conta que há 12 anos de escolaridade, o processo demorará, pelo menos, quatro anos a estar concluído.
"Só por si, a submissão de uma candidatura ao processo de certificação por parte dos editores desencorajará a apresentação de projectos de menor qualidade e contribuirá também para reduzir o número de manuais no mercado", explicou o secretário de Estado em conferência de imprensa.
O processo não poderá, contudo, começar já no próximo ano lectivo devido aos prazos de aprovação do anteprojecto de proposta de lei do Governo, incompatíveis com o tempo de publicação dos livros por parte das editoras.
Além de instituir um sistema de avaliação prévia dos manuais, a equipa do ME quer ainda "regular e limitar" as actividades de promoção dos livros por parte das editoras, por forma a que estes "sejam adoptados pelas escolas segundo princípios de qualidade e não de publicidade".
A limitação destas práticas é outro mecanismo que o Governo espera poder contribuir para reduzir o preço dos manuais, uma vez que as actividades de promoção constituem um dos encargos das editoras com a produção dos livros.
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