A Câmara do Porto notificou o Hospital de S. João para, no prazo de 90 dias, regularizar o processo de licenciamento do empreendimento que a Bragaparques construiu em terrenos da unidade, anunciou esta quarta-feira a autarquia.
Em conferência de imprensa, o vereador do Urbanismo na Câmara do Porto, Lino Ferreira (PSD), revelou que o Tribunal Central Administrativo do Norte, em sentença de 17 de Maio, deu razão à tese defendida pela autarquia de que o empreendimento Campus S. João (hotel, centro comercial e parque de estacionamento) carece de licenciamento municipal.
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O tribunal considerou que o hospital tinha de pedir o licenciamento da obra, porque era promovida «não pela "administração directa do Estado" mas sim pela "administração indirecta do Estado"».
Lino Ferreira referiu que o Hospital S. João (HSJ) vai agora ter de fazer prova da legitimidade para promover aquela obra, apresentando autorização do ministro de Estado e das Finanças, dado que o terreno é estatal.
O vereador afirmou que a Câmara do Porto tinha decretado o embargo da obra por esta ser «ilegal» e frisou que o empreendimento está a funcionar sem licença de utilização.
Lino Ferreira referiu que o objectivo da Câmara do Porto não é demolir ou encerrar o empreendimento, mas sim legalizá-lo, cumprindo todos os trâmites legais de um qualquer processo de licenciamento, objectivo que, em sua opinião, é partilhado pela actual administração do HSJ.
O autarca disse que a análise dos documentos técnicos de construção e as vistorias que os serviços camarários vão agora fazer poderão obrigar a quaisquer alterações no edifício, nomeadamente a abertura de uma porta ou a demolição de uma parede, ou, pelo contrário, poderão conduzir à conclusão de que não é necessário fazer nada.
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Lino Ferreira admitiu que a sentença de 17 de Maio possa ser objecto de recurso, mas considerou pouco provável essa hipótese, porque é a terceira sentença consecutiva a favor da autarquia.
Este processo judicial começou em 2004, quando a Bragaparques interpôs uma providência cautelar para suspender o embargo decretado em 26 de Março desse ano pelo então vereador do Urbanismo, Ricardo Figueiredo (PSD).
A Câmara do Porto contestou a providência cautelar e, simultaneamente, avançou com um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, tendo nos dois casos obtido decisões favoráveis, confirmadas agora pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.
Contactado pela Lusa, o administrador executivo do HSJ, Duarte Araújo, disse que recebeu a notificação da Câmara do Porto apenas às 15:30 de hoje, pelo que ainda não a poderia comentar, adiantando, contudo, que o hospital irá responder à notificação da autarquia.
Esta sentença surge pouco tempo depois de o Tribunal de Contas (TC), num relatório tornado público em 03 de Maio, ter considerado nulo o contrato celebrado há 10 anos entre o HSJ e a Bragaparques, que permitiu a esta empresa construir e explorar durante 20 anos o empreendimento Campus S. João.
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