«Legalmente os nove Estados-membros terão de voltar a aplicar as taxas normais» sobre certos serviços de mão-de- obra intensiva, advertiu uma porta-voz da Comissão Europeia.
Um acordo sobre a continuação de uma taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o valor Acrescentado) que os ministros das Finanças da UE discutiram terça-feira está dependente de uma clarificação até domingo da posição da República Checa, Polónia e Chipre.
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O compromisso que espera confirmação prevê a manutenção da possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA até 2010.
Na falta de acordo, a Comissão Europeia espera que os Estados-membros aprovem a legislação necessária para aumentar a taxa «reduzida» para a «normal» mas, se isso não acontecer, Bruxelas será obrigada a abrir procedimentos de infracção.
«Será um procedimento de infracção normal se os Estados-membros não transpuserem a legislação europeia», acrescentou a porta-voz.
No quadro deste instrumento, em Portugal beneficiam de uma taxa de IVA «reduzida» de 5% os serviços em «obras de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado» e os «serviços de assistência ao domicílio».
A criação de postos de trabalho foi o que motivou a aprovação em 2000 de uma proposta da Comissão Europeia no sentido de se estabelecer esta lista que todos os anos tem sido renovada e que Bruxelas pretende suprimir.
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A França tem insistido para que os serviços de restauração possam também beneficiar de uma taxa reduzida de IVA mas a Alemanha, que irá aumentar a taxa normal de 16 para 19% em 2007, a fim de equilibrar as suas finanças públicas, receia que o seu próprio sector também reivindique essa possibilidade.
«Não havendo acordo não há base legal para manter a taxa reduzida nos serviços de mão-de-obra intensiva e a Comissão Europeia fica habilitada a abrir processo de infracção contra os Estados-membros que aplicam essas taxas», avisou o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, terça-feira no final da reunião dos 25.
«Portugal aguardará que a Comissão tome as medidas que entender», concluiu.
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