O deputado do CDS/PP Hélder Amaral afirmou esta quarta-feira que a nova lei do tabaco irá penalizar mais os fumadores de cigarros do que os consumidores de cocaína, atribuindo-lhes multas mais pesadas quando estes praticarem o vício, noticia a Lusa.
Hélder Amaral falava na Assembleia da República, que debateu a proposta de lei do tabaco, que vai baixar à Comissão Parlamentar de Saúde para discussão na especialidade.
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Esta quarta-feira, o ministro da Saúde, António Correia de Campos, apresentou o diploma e mostrou-se disponível a adequá-lo a algumas exigências dos diferentes grupos parlamentares, tendo lamentado apenas a posição do Bloco de Esquerda que anunciou o seu voto desfavorável à Proposta de Lei.
Aquando da sua intervenção, Hélder Amaral - do CDS/PP, que permite a liberdade de voto nesta questão - criticou alguns aspectos do documento, nomeadamente por definir coimas para os fumadores «mais elevadas do que aos consumidores de substâncias estupefacientes proibidas».
«Enquanto o processo contra-ordenacional contra os toxicodependentes poderá ser suspenso para tratamento do agente, e a coima aplicável se situa entre os 25 e os 403 euros, para os fumadores o processo nunca é suspenso, não está previsto o tratamento da sua dependência e a coima aplicável situa-se entre os 50 e os mil euros», disse.
Repressão «não é solução»
O deputado concluiu que «não constitui solução para o problema do tabagismo a sua mera repressão», posição que também foi defendida pelo deputado Bernardino Soares (PCP).
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Uma lei desta natureza, disse, «tem de ser exequível, para não virar proibição no papel e no Diário da República e letra morta na prática».
Bernardino Soares defendeu uma «lei equilibrada», pois «não se pode proibir por proibir», disse.
O PCP preconiza uma lei que apoie mais os fumadores que queiram deixar de fumar e espera encontrar as suas pretensões concretizadas no documento que resultar da discussão na especialidade.
Financiamento da prevenção e tratamento do tabagismo
O apoio aos fumadores foi igualmente defendido pelo deputado José Eduardo Martins (PSD), que propôs «que todas as receitas geradas pela aplicação deste diploma sejam directamente canalizadas para a prevenção e controlo do tabagismo, nomeadamente para consultas de desabituação e comparticipação dos medicamentos para reduzir o vício».
O deputado lamentou que, dos 1500 milhões de euros que anualmente chegam aos cofres do Estado através de impostos do tabaco, apenas 124 mil euros sejam utilizados na prevenção deste vício.
O Bloco de Esquerda (BE) criticou alguns dos aspectos da Proposta de Lei, com o deputado João Semedo a classificar o seu «proibicionismo» de «fundamentalista».
«O proibicionismo da proposta governamental é fundamentalista na exacta medida em que impõe a mesma regra, a mesma regulação de direitos entre fumadores e não fumadores», disse.
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