O Governo aprovou hoje a proposta de protecção dos cidadãos contra o fumo e a favor da redução do consumo de tabaco, em que se proíbe fumar nos serviços da administração pública, estabelecimento de saúde e de ensino.
Entre outras limitações, a proposta referente ao consumo de tabaco prevê ainda a proibição da venda de produtos a menores de 18 anos, noticia a Lusa.
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A proposta contempla ainda a proibição da venda de produtos em máquinas de venda automática que não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o acesso a menores de 18 anos.
O diploma fixa em «um ano» o prazo para a entrada em vigor do diploma, o que, segundo o executivo, «permitirá durante esse tempo a adequação de empresas e clientes às novas regras».
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