Esta decisão partiu da constatação de que muitas seguradoras esperam que sejam os beneficiários a reclamar os prémios e não tomam elas a iniciativa de comunicar a existência das indemnizações devidas, diz o «Correio da Manhã».
O que o Governo pretende é disponibilizar uma base de dados onde figurem apenas dois elementos: o nome do tomador do seguro de Vida e o nome do respectivo beneficiário.
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Trata-se de um assunto que não é novo. Com efeito, já em 2001, em virtude do grande volume de pedidos de acesso a dados pessoais de saúde, quer por parte das companhias de seguros quer por parte dos familiares para efeitos de pagamento de indemnizações em virtude da morte do segurado, os responsáveis da Comissão elaboraram uma deliberação (51/2001) onde consideravam que os hospitais e outras instituições de saúde, em vida do segurado, apenas podem comunicar às seguradoras os dados pessoais de saúde mediante o consentimento expresso dos titulares.
Aquele organismo considerou ainda que as normas constitucionais e os diplomas legais em vigor proíbem o acesso das seguradoras aos dados pessoais de saúde dos titulares segurados já falecidos, sem o consentimento expresso destes para esse efeito.
«Mesmo a ponderação dos direitos e interesses em jogo, num juízo de proporcionalidade, impedem o sacrifício da privacidade, da reserva da intimidade da vida privada, dos titulares, em favor de um interesse económico exclusivo da seguradora, decorrente da sua actividade empresarial», pode ler-se na referida deliberação.
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