Sem obter prévia autorização dos clientes, o Banco Popular (BP) acaba de impor uma revisão mensal das taxas de juro em todos os empréstimos à habitação contratados em Portugal, diz o jornal «Público».
A decisão, que implica que as prestações da casa mudem todos os meses, foi unilateralmente tomada pelo BP, ignorando o que estava contratualizado com os clientes, na maioria dos casos, nos contratos estão previstas revisões da taxa de juro ao trimestre e ao semestre.
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A administração do banco recusa a existência de qualquer ilegalidade na decisão, sustentando que está a cumprir o Decreto-lei 240/2006.
Já um especialista de crédito da Deco/Proteste não encontra fundamento legal para a alteração do prazo da revisão dos empréstimos e defende, em abstracto, que as condições só poderão ser alteradas com o acordo do cliente.
A administração do banco esclareceu que se «trata apenas da aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 240/2006 de 22 de Dezembro», o qual define a forma de cálculo da Euribor e pretendeu acabar com os diferentes critérios praticados até aí.
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