A garantia é dada esta segunda-feira pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul.
Apesar da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que esta segunda-feira deu razão ao despacho do Ministério das Finanças e não à providência cautelar interposta pelo sindicato, o coordenador sindical mantém a posição de que a base de dados sobre grevistas «é ilegal», diz a «Lusa».
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Alcides Teles disse hoje que «a posição do tribunal, ao dar razão ao Governo, não é ainda a decisão final».
«O processo não terminou aqui e o sindicato já avançou com uma acção para o Tribunal Administrativo. Só depois se saberá qual a decisão judicial final quanto ao despacho do Ministério das Finanças em relação à criação da base de dados sobre os grevistas», salientou.
Para o dirigente sindical, o que está em causa na interpretação do tribunal «é o comportamento do Governo que é inaceitável».
O sindicato considerou também que a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que deu hoje razão ao despacho do Ministério das Finanças, e não à providência cautelar por si interposta, «não tem qualquer efeito prático» em relação à greve geral de 30 de Maio.
O dirigente sindical alegou que o despacho é ilegal, nomeadamente, por violar o princípio da legalidade, uma vez que tem uma natureza regulamentar, além de ter sido proferido sem a prévia negociação e/ou participação dos sindicatos.
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