O provedor de Justiça queixou-se esta quarta-feira de estarem a ser ignorados pelos governos os repetidos alertas que fez para ilegalidades no processo de reprivatização do BPN e pediu a intervenção da Assembleia da República.
Numa carta dirigida à presidente do Parlamento, o provedor Alfredo José de Sousa aponta a «recusa de colaboração» do anterior ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e do actual, Vítor Gaspar, em relação aos sucessivos apelos para que o Governo crie «uma reserva de capital a favor dos pequenos subscritores» na operação de reprivatização do banco.
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Sem essa reserva, a operação de reprivatização tem uma «manifesta ilegalidade», indica o provedor, que salienta que «as opções de política económica e financeira não podem sobrepor-se à ordem jurídica».
A «falha absolutamente lamentável na colaboração devida» ao provedor começou, segundo Alfredo José de Sousa, quando Teixeira dos Santos «nem se dignou» a responder à primeira recomendação, feita em agosto de 2010.
O processo de reprivatização foi entretanto arquivado, mas em agosto deste ano foi recuperado pelo atual governo, que mudou a modalidade da operação: de concurso público passou para venda directa, o que para Alfredo José de Sousa voltou a tornar pertinente a recomendação quanto à reserva de capital.
Mesmo com uma alteração em setembro à Lei Quadro das Privatizações - que eliminou a obrigatoriedade da reserva de capital - o provedor entende que o Governo deve acatar a recomendação, porque a mudança só se aplica a novos processos e não ao do BPN, cuja reprivatização foi lançada em Janeiro de 2010.
Se o governo não responder, a venda directa do BPN vai fazer-se «à revelia» da lei, alerta o provedor, que acusa o ministro de «manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo».
Alfredo José de Sousa pede agora que o Parlamento aprecie a carta.
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