Para além da contestação dos direitos especiais que o Estado português mantém na EDP e na Galp Energia, deste «pacote» constam infracções no domínio da protecção da propriedade intelectual, sendo outros quatro países, entre os quais a Alemanha, igualmente visados, e no sector da construção civil, com Bruxelas a acusar Portugal de discriminar as empresas estrangeiras ao sujeitá-las às regras da prestação temporária de serviços.
O retalho é também visado. A CE argumenta que o facto de a abertura de estabelecimentos comerciais estar sujeita a critérios relacionados com «as condições de competitividade do sector da distribuição» e a «integração regional do sector» pode discriminar operadores de outros Estados-membros.
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Bruxelas ameaça igualmente levar o Estado português à barra da justiça europeia, por se recusar a reembolsar as despesas médicas realizadas por nacionais noutros Estados-membros, quando estas não são previamente autorizadas.
Esta aglomeração de processos de infracção acontece com frequência antes das férias do Verão, com a CE a «limpar» as gavetas dos processos em curso.
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