A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada em Janeiro do ano passado, já instaurou mais de 3800 processos de contra-ordenação, a que correspondem milhares de infracções. No entanto, até agora nenhum dos infractores foi obrigado a pagar as respectivas multas. Só os que pagaram voluntariamente as coimas foram sancionados, noticia a edição de hoje do Público.
Os que não pagaram voluntariamente continuam sem responder, podendo mesmo ver prescritas as suas contra-ordenações.
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Este cenário acontece porque a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), que tem a competência para aplicar as multas, esteve à espera da saída da nova lei orgânica e da nomeação de um dos seus membros - o director-geral das Actividades Económicas, que só começou a trabalhar na passada segunda-feira.
Como esta comissão é um órgão colegial e não tinha todos os membros nomeados, esteve mais de um ano e quatro meses sem poder reunir-se. Nesse período, o presidente da CACMEP pôde despachar apenas os processos de pagamentos voluntários, ficando os restantes a aguardar a nova orgânica.
A alteração da lei tornou-se essencial desde Janeiro de 2006, altura em que o Governo criou a ASAE e extinguiu a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), explica o jornal.
A nova orgânica só foi publicada em Diário da República no passado dia 27 de Abril, estando já milhares de processos acumulados.
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Em meados de Dezembro, havia oito mil processos parados.
Como as contra-ordenações prescrevem, em média, num prazo de três anos e durante o ano de 2005 foram proferidas menos de duas mil decisões, há o risco de alguns processos prescreverem.
ASAE já realizou quase 1500 inspecções
A ASAE já realizou 1467 inspecções, 869 na área da segurança alimentar e 598 no sector económico, revelou o porta-voz da ASAE, Manuel Lage.
Em declarações ao Público, Manuel Lage refere que foram enviados para o Ministério Público 614 processos, enquanto 311 estabelecimentos viram a sua actividade suspensa. Foram detidas 120 pessoas.
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