O Governo aprovou hoje a nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ), diploma que, segundo o ministro da Justiça, consagra a esta força a tutela face às missões no âmbito da Europol e da Interpol, escreve a Lusa.
Falando no final do Conselho de Ministros, Alberto Costa afirmou que a nova lei orgânica da PJ, que terá de ser submetida à apreciação da Assembleia da República, pretende «racionalizar a sua estrutura dirigente e organizativa».
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«A proposta cria unidades especializadas para o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e corrupção e crimes conexos, além de introduzir uma nova racionalidade nas estruturas regionais e locais, dando ênfase às capacidades operacionais da polícia e reduzindo as suas estruturas administrativas que se encontrava dispersas», sustentou Alberto Costa.
Depois, o ministro da Justiça frisou que, pela proposta de lei, «confia-se à PJ a responsabilidade de assegurar o gabinete da Europol e da Interpol, seja ao nível das próprias missões da PJ, seja no que respeita à partilha de informação «com outros órgãos de polícia criminal».
Ainda de acordo com o ministro da Justiça, «o diploma permitirá consagrar a articulação do sistema de informação criminal da PJ em condições adequadas com os sistemas de informação de outras forças policiais».
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