O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que os novos Códigos Penal e do Processo Penal vieram «introduzir ruído, ineficácia e perigo para a segurança dos portugueses».
«Referimo-nos a processos com perigosos arguidos presos que, por via da aplicação imediata dos novos prazos de prisão preventiva, terão de ter libertação imediata antes do julgamento ou mesmo no seu decurso», sublinhou.
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A tomada de posição do SMMP foi tornada pública após uma reunião da respectiva Direcção, que decidiu também incentivar a criação de um Observatório Independente e Pluralista da Justiça Penal.
Do conjunto de alterações legislativas, o sindicado destaca, pela negativa, o novo regime da prisão preventiva que, «em conjunto com as orientações da Lei de Política Criminal, tornará quase inviável a sua aplicação mesmo a delinquentes com duro e reiterado passado criminal».
Critica também as alterações referentes à «abertura aos arguidos dos inquéritos relativos à criminalidade mais grave e organizada e/ou cujo objecto é a actividade económica e financeira, o que tornará parte significativa dessas investigações imediatamente inviáveis».
Outra das críticas do SMMP resulta da «obrigatoriedade para o Ministério Público de interposição de inúteis recursos das sentenças dos juízes, sempre que estes - mesmo que justificadamente - apliquem penas de prisão efectiva e não recorram às chamadas medidas alternativas».
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«O mais grave de tudo»
«Porém, mais grave do que tudo, é o incompreensível período de transição para a aplicação do novo Código de Processo Penal - 15 dias», diz o sindicato, considerando que isso «impediu as magistraturas e as polícias de tomarem medidas que acautelassem a finalização de investigações e julgamentos importantes».
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público critica, ainda, a entrada em vigor da nova legislação penal num sábado, «dia em que os tribunais estão fechados e, apesar disso, vai ser necessário, imediatamente, libertar presos».
No entender do SMMP, são necessárias medidas urgentes «para repor a normalidade do funcionamento das instituições e assegurar à eficácia da Justiça penal».
Neste sentido, o SMMP propõe-se apoiar a criação de um Observatório Independente e Pluralista da Justiça Penal, «para vigiar e estudar a aplicação destas reformas, dos seus efeitos e consequências, tendo em vista melhorar o sistema legal, dotar o país de meios eficazes e modernos de investigação, formar e habilitar magistrados».
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