O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que visa criar um novo regime penal para a corrupção no comércio internacional e no sector privado, noticia a Lusa.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma visa «aperfeiçoar, actualizar e conformar ao Direito Internacional» as incriminações da corrupção nestas duas áreas.
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A proposta de lei prevê que as pessoas colectivas passem a ser responsabilizadas quando o crime for cometido em seu nome e interesse, independentemente da responsabilidade das pessoas singulares.
Por outro lado, de acordo com as normas europeias, a corrupção no sector privado passa a ser punível independentemente da prova de que tal conduta cause uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros.
Além disso, agrava-se o limite máximo da pena da corrupção passiva no sector privado de três para cinco anos de prisão e de 360 para 600 dias de multa.
Na última sessão legislativa, o Parlamento aprovou um conjunto de iniciativas de combate à corrupção, entre as quais o alargamento do levantamento do sigilo bancário, diploma entretanto devolvido à Assembleia da República por conter inconstitucionalidades, de acordo com o Tribunal Constitucional.
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