O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, admitiu hoje que o Governo decidiu esperar pela regulamentação da lei da imigração para criar «um mecanismo de segurança» no que diz respeito ao regime excepcional de regularização, escreve a agência Lusa.
«Não foi a quantidade de pedidos e muito menos a incapacidade dos serviços que ditou suspensão nenhuma», frisou o ministro Rui Pereira, no final do Conselho de Ministros.
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O ministro frisou que este compasso de espera se aplicou apenas a uma parte da lei, a que se refere à obtenção de um regime excepcional de regularização (n.º2 do artigo 88), que só pode ser pedido por quem tenha entrado legalmente em Portugal, possua um contrato de trabalho e esteja inscrito na Segurança Social.
«A certa altura, decidiu criar-se, no âmbito da regulamentação, um mecanismo de segurança porque verificámos que muitas destas pessoas nem sequer viviam em Portugal», salientou o ministro.
Por essa razão, a regulamentação passa a exigir um mecanismo de segurança adicional, uma entrevista pessoal, para certificar que os candidatos preenchem todos os requisitos necessários. Questionado se houve ou não uma suspensão da regularização, o ministro admite que, neste ponto da lei, houve um compasso de espera.
«A partir do momento em que já tínhamos 4.000 entrevistas marcadas e 800 pedidos encaminhados, decidimos esperar pela regulamentação por alguns dias para sujeitar estes pedidos extraordinários a uma entrevista pessoal, embora a lei não careça de regulamentação», afirmou Rui Pereira, no final do Conselho de Ministros.
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O jornal Público noticia hoje que o Governo suspendeu a legalização de imigrantes até à regulamentação da Lei da Imigração em Outubro, após uma avalancha de pedidos que o executivo atribui ao aproveitamento «inescrupuloso» da legislação.
Em declarações ao jornal, o chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto da Administração Interna adianta que após a entrada em vigor da nova Lei da Imigração, a 03 de Agosto, se constatou que «a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos para veicular a ideia de que a lei afinal abre portas para uma regularização extraordinária».
Regulamentação em «tempo inédito»
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, destacou a celeridade da aprovação da regulamentação da nova Lei da Imigração, que considerou «mais justa, mais humanista e mais eficaz na luta contra a imigração clandestina».
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional entrou em vigor a 03 de Agosto. «Tínhamos uma prazo de 90 dias para a regulamentação ser aprovada e fizemo-lo em 27 dias, um tempo inédito», frisou Rui Pereira, no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.
O governo vai lançar uma campanha de informação sobre a nova lei da imigração para evitar que os imigrantes sejam enganados quanto aos seus direitos, anunciou hoje o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna.
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