O presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, uma das entidades que irá fiscalizar a aplicação da nova lei do tabaco, foi fotografado pelo Diário de Notícias (DN) a fumar uma cigarrilha no Casino do Estoril perto das 3h00 da manhã do dia 1 de Janeiro.
António Nunes afirmou ao jornal que a nova lei «não proíbe expressamente o tabaco nos casinos e nas salas de jogos», justificando com a existência de um conflito de interesses com a lei do jogo, que contudo, não faz qualquer referência ao consumo de tabaco.
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Segundo o diário, o dirigente da ASAE entende que não violou a lei porque esta «não inclui casinos e salas de jogo».
A Direcção-Geral da Saúde (DGS) diz que sim e pergunta se é preciso o diploma voltar à Assembleia da República devido à interpretação.
«Entendemos que os casinos e as salas de jogo estão abrangidos pela nova lei do tabaco», diz a jurista da DGS, Nina de Sousa Santos, responsável pelo estudo interpretativo do diploma.
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