A medida faz parte do pacote de simplificação do licenciamento urbanístico e de planeamento territorial apresentado na passada sexta-feira pelo primeiro-ministro.
Segundo o «Jornal de Negócios», durante o debate mensal com os deputados, José Sócrates apontou o licenciamento como «um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico», justificando assim o «esforço» do Governo na redução de procedimentos desnecessários e «no combate à burocracia».
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Até aqui, a autorização de utilização de um edifício só podia ser emitida após a câmara proceder à respectiva vistoria.
Agora essas vistorias serão substituídas por um termo de responsabilização assinada por um técnico (arquitecto ou engenheiro civil), que ateste a conformidade do imóvel com os projectos previamente aprovados.
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