Mais privados, fim do travão às rendas e Alojamento Local. Governo "não rasga" Mais Habitação de Costa mas vêm aí medidas diferentes

Plano novo vai ser apresentado "nas próximas semanas" e o ministro deixou na CNN Summit algumas ideias

Fica o Simplex mas há muita coisa que sai. O Governo não vai "rasgar" totalmente o pacote Mais Habitação, a grande aposta do anterior Executivo para reformar um dos setores mais preocupantes em Portugal. Segundo o novo ministro das Infraestruturas e da Habitação, o que se pretende é antes um aproveitamento e melhoramento daquilo que foi apresentado no ano passado.

O plano é oficialmente apresentado "nas próximas semanas", mas Miguel Pinto Luz deixou já algumas pistas durante a CNN Portugal Summit desta quinta-feira, que decorreu no âmbito do SIL (Salão Imobiliário de Lisboa), e que teve a Habitação como foco. “O que iremos fazer é melhorar o que é preciso e manter o que é para manter. Não vamos rasgar”, admitiu.

Pinto Luz deixou também claro que os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são mesmo para pôr a funcionar. “Se não cumprirmos as metas, perdemos o dinheiro”, alertou.

E todas as medidas só são concretizáveis se existir um “consenso” e diálogo entre todas as partes: Estado, proprietários e inquilinos. Ninguém se deve "olhar como inimigo". “Não há soluções milagrosas e só sentando à mesa sem nos olharmos com inimigos é que vamos conseguir”, avisou.

“É preciso rasgar o Simplex? Não”. Quem o diz é o ministro das Infraestruturas e da Habitação, referindo-se à medida promulgada pelo Governo de António Costa com vista a “simplificar os processos de licenciamento”.

É uma espécie de licenciamento zero, que pretende agilizar a entrada de casas para habitação no mercado. Apesar de ter levantado dúvidas entre o setor quando foi anunciada, Pinto Luz admite que o Simplex é “um esforço para desburocratizar", com o objetivo de colocar mais casas no mercado num espaço de tempo mais curto.

E “é necessário de facto simplificar”, garante.

O Executivo de António Costa pôs um travão à subida das rendas, limitando o aumento em contratos em vigor a 2%. A medida pretendia controlar a subida das rendas, mas o tecto gerou o descontentamento dos proprietários.

Com o novo Governo, este cenário pode estar prestes a fazer parte do passado. Isto porque, sem entrar em pormenores, Pinto Luz, promete que “não vai haver controlo do aumento das rendas”, garantindo que o Executivo está “longe de tomar qualquer iniciativa” nesse sentido.

“Vemos o que está a acontecer em algumas cidades como Barcelona, onde o problema foi recente e não resolveu problema nenhum, antes pelo contrário. Aí acreditamos que o mercado funciona e que a montante têm de ser criados os incentivos necessários a que o mercado funcione de acordo com certas regras”, explicou.

Esta já tinha sido uma das bandeiras da Aliança Democrática (AD) para o setor imobiliário durante a campanha eleitoral. “As experiências de travões de rendas muito estritos resultaram mal em Portugal e no mundo fora, e falharam de tal forma, com aumentos de 30% das rendas dos novos contratos”, lia-se no programa.

Pinto Luz revela também que o Governo está a “revisitar todos os apoios e subsídios às rendas” para os “reforçar”.

O Mais Habitação previa o “arrendamento obrigatório de casas devolutas” há mais de dois anos e que se encontrassem fora do interior do país. Os donos das mesmas tinham 90 dias para responder após a receção de uma notificação para fazerem obras ou darem uso à fração.

Esta medida, que foi uma das que mais críticas gerou aquando da apresentação do pacote, é precisamente uma das que o atual Executivo pretende “rasgar”. Na altura, Luís Montenegro, atual primeiro-ministro, já tinha afirmado que o arrendamento forçado não ia “resolver nada”, tendo-se comprometido a revogar a medida num eventual futuro governo.

Miguel Pinto Luz admite querer convencer os proprietários dos edifícios devolutos a libertá-los através da “via fiscal”. “Não acreditamos no modelo. Achamos que o modelo de incentivos tem de ser todo alterado, nomeadamente a via fiscal. É por aí que temos de agir numa primeira fase e depois criar camada após camada de pressão sobre o proprietário”, revela.

O ministro reconhece ainda que os donos das casas devolutas “têm de ser penalizados e pagar mais IMI”. O objetivo é “haver um incentivo à regeneração urbana”.

Para o ministro das Infraestruturas e da Habitação, a solução para o problema “absolutamente gritante” da habitação é “reabilitar e construir mais”. “Estamos a construir muito pouco comparando com há 20 anos”, continuou.

Tendo como “segmentos” prioritários a classe média, os jovens e os idosos, o Governo prevê “atuar em quatro eixos”. O primeiro: “A promoção pública própria, tendo o IHRU e a construção pública como principais vetores”. O segundo: usar “as autarquias como segunda forma de pegar na património e conseguir atuar e ter respostas rápidas”.

O terceiro eixo passa por “utilizar os privados com concursos e com concessão de construção, porque o Estado é incapaz de fazer a promoção de todo o território sozinho”. E, por fim, “revisitar a questão das cooperativas”.

Estas, segundo Pinto Luz, devem atuar como “linhas sinérgicas e a funcionar em simbiose para ter resultados no curto e médio prazo”.

O Mais Habitação do anterior Governo previa o aumento da “oferta de imóveis para habitação” através, entre outros, da disponibilização de solos ou edifícios públicos a cooperativas ou empresas para a construção, reconversão ou reabilitação para arrendamento acessível.

Pinto Luz quer “reverter” as medidas apresentadas pelos antecessores no que toca ao Alojamento Local (AL). O ministério anteriormente liderado por Marina Gonçalves decretou a transferência de casas neste regime para habitação com incentivos fiscais, bem como a suspensão de novas licenças imposta pelo Executivo.

Esta última é uma medida que tem vindo a estar no centro da polémica e com a qual o novo ministro não está de acordo. “Queremos reverter. Acreditamos que a previsibilidade de quem investiu tem de se sobrepor a todos os outros dentro do equilíbrio”, garantiu.

“Não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente. Os 40% de AL que existem no Algarve não é o mesmo problema que temos hoje no centro de Lisboa, não é o mesmo problema que podemos sentir no Porto ou o mesmo problema que podemos sentir em Castelo Branco”, explicou.

Pinto Luz acusa a lei do anterior Governo de “tratar todos por igual”, algo de que está a tentar afastar-se. “O que estamos a tentar é poder tratar de forma diferente aquilo que é diferente”, admitiu, dizendo que a solução passa por uma abordagem diferente que considere as autarquias que conhecem “o problema real”.