A presidente da comissão de menores de Lisboa Ocidental, Rosa Macedo, revelou esta terça-feira em audiência no Parlamento, que as informações necessárias para efectuar a protecção de crianças e jovens só são conseguidas, na quase totalidade dos processos, quando existe um «conhecimento pessoal» nos organismos públicos, apesar da lei obrigar a uma colaboração.
Rosa Macedo, em funções há cinco anos, interroga-se: «Está tudo previsto em lei, mas na realidade quem fiscaliza? Quem obriga as entidades a darem as informações? Quem obriga a que as comissões tenham todos os representantes que a lei estabelece?», advertiu a presidente que pediu na Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades que a Lei de Protecção de Menores seja «finalmente» regulamentada e que todas estas questões sejam acauteladas.
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Como exemplo da falta de colaboração dos organismos públicos, a responsável referiu o caso dos hospitais da zona de Lisboa que se recusam a fornecer relatórios médicos invocando a lei de protecção de dados. «Eu já informei a Comissão Nacional sobre o que se passa, mas até agora não me foi dada qualquer orientação. O ofício dos hospitais diz que a informação só pode ser transmitida ao médico da comissão, mas a realidade é que não temos médico!», explicou.
O secretário executivo da Comissão Nacional, Ricardo Carvalho, disse esta quarta-feira à Lusa que a Comissão desconhece esta situação e que a colaboração está prevista em lei.
Outro dos exemplos referidos por Rosa Macedo é o acesso aos registos criminais dos progenitores das crianças em risco. «A lei não prevê que essa informação seja concedida e nós só as conseguimos numa esquadra em que temos boas relações com os polícias, de outra forma é impossível saber, por exemplo, se o pai de um menor já foi referenciado por abusos sexuais», explicou.
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Também os centros de apoio aos toxicodependentes (CAT) não enviam os relatórios solicitados. O mesmo sucede com os centros de saúde e com o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP). O DIAP só pede informação, mas dar, nunca dá», segundo apontaram as várias representantes que foram ouvidas na Assembleia da República.
Na audiência foi também apontada a falta de vagas em instituições. «Como é possível proteger crianças se as inscrições nas creches decorrem de Maio a Setembro? Depois dessa data onde ponho eu o jovem? Tenho que recorrer ao resto do país. Esta semana tivemos que ir pôr uma criança à Moimenta da Beira», esclarece, indignada, alertando para a falta de vagas que existem para proteger as crianças, nomeadamente, as mais pequenas, já que em Lisboa só existem três centros de acolhimento para bebés de colo.
As dificuldades de articulação com o sistema continuam, tendo em conta que só é possível transferir crianças de escola para escola até ao segundo período escolar. «A criança vai para junto de familiares na outra margem e continua a frequentar uma escola de Lisboa? Não é viável», remata a presidente que segundo a Lei deverá encerrar funções no final de 2006.
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