As quatro associações profissionais de militares classificaram hoje o Estatuto dos Dirigentes Associativos das Forças Armadas como «um repositório de restrições, muitas delas de duvidosa constitucionalidade».
Em comunicado divulgado após uma reunião para analisar o novo estatuto, publicado em Diário da República a 22 de Agosto, as quatro associações adiantam que está a ser «equacionada a razoabilidade do pedido da apreciação por parte da Assembleia da República».
PUB
«Ainda por cima, o diploma omite a regulamentação de questões fulcrais ao estabelecimento de um diálogo social profícuo, numa área de tanta delicadeza como é a da Defesa Nacional», referem as associações.
Salientando que, «contrariamente ao referido no final do preâmbulo» do decreto-lei que define o novo estatuto, as associações não foram ouvidas, os militares deixam claro que apenas houve uma audição «sobre um projecto inicial», por sinal já depois deste ter sido aprovado em Conselho de Ministros, que diverge do texto publicado.
Para as quatro associações, o decreto-lei publicado «é consideravelmente mais restritivo do que os procedimentos que o próprio Ministério da Defesa Nacional vinha adoptando». Os dirigentes associativos lamentam essa atitude do Governo, até porque, dizem, sempre demonstraram uma colaboração «construtiva» com o Ministério da Defesa e apresentaram «propostas e soluções que, a terem sido consideradas, evitariam muitas das dificuldades com que, por exemplo, se debatem áreas como a da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a do complemento de pensão de reforma».
PUB