A Assembleia Legislativa de Macau aprovou esta terça-feira uma lei que prevê o levantamento do sigilo bancário perante solicitação de informações por Portugal, Bélgica e China e mediante apenas a autorização do chefe do executivo.
A proposta de lei do Governo chegou ao hemiciclo com carácter de urgência e entrará em vigor a 15 de Setembro, depois das pressões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de acordo com a agência Lusa.
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Já em Abril último os chefes de Estado e do Governo que participaram na cimeira G20, em Londres, apelaram «a todos os países ou regiões para adoptarem, com a maior brevidade, o articulado sobre troca de informações em matéria fiscal da versão de 2005 da OCDE», disse Francis Tam, secretário para a Economia e Finanças.
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