O presidente do Governo dos Açores classificou de «uma gravidade política extrema» o envio do orçamento regional de 2014 para o Tribunal Constitucional.
Vasco Cordeiro acentuou, em conferência de imprensa em Ponta Delgada, que esta «é a primeira vez que um orçamento da região é enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade», o que, na sua leitura, representa «um ato de uma gravidade política extrema que, convém recordar, nunca foi usado relativamente a um Orçamento do Estado».
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O líder do Governo regional disse que o orçamento da Região Autónoma pretende ajudar as famílias açorianas, ao contrário do que acontece com o Orçamento do Estado.
«Ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento do Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o orçamento que quer ajudar as famílias açorianas é enviado pelo representante da República para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional», declarou Vasco Cordeiro, numa reação à decisão hoje conhecida de Pedro Catarino.
«A República não pode ter filhos e enteados. E, com este ato, a República, pela mão do seu Representante nos Açores, é madrasta para os açorianos, porque faz aqui aquilo que conscientemente não quer fazer no continente», declarou o presidente do Governo dos Açores.
O presidente do executivo açoriano recordou também que a remuneração complementar suscita dúvidas ao representante da República uma década depois da sua criação, justamente numa altura em que «mais do nunca é mais necessária a ajuda e o apoio que a mesma garante».
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«Não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade, que se traduz no nivelamento por baixo. É esta visão política do que deve ser o nosso percurso como povo que também está em causa neste pedido de fiscalização do senhor representante da República», considerou Vasco Cordeiro.
O presidente do Governo açoriano referiu que esta atitude se torna «mais significativa quanto é um facto não se conhecer um ato, uma declaração, um gesto do mesmo senhor representante da República relativamente ao Orçamento do Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, versão 2013».
Vasco Cordeiro sublinhou que a nova versão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas «aumenta para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os açorianos».
«É caso para perguntar onde estava o princípio da igualdade nessa altura, é caso para perguntar onde estava o senhor representante da República nessa altura?», declarou.
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Vasco Cordeiro considerou que não está em causa o «princípio da solidariedade nacional no atual contexto de emergência financeira», uma vez que este é cumprido pelo facto de os Açores terem um défice aferido em função do PIB de 0,4% e uma dívida pública de 20% do défice, enquanto a do país é superior a 128 por cento.
«Nesse julgamento, que não é apenas desse artigo da remuneração complementar, mas, pelo que atrás se referiu, acaba por ser um julgamento da nossa autonomia e daquilo que ela significa para o povo açoriano», frisou Vasco Cordeiro, apelando para a mobilização de todas forças políticas e sociais em defesa dos Açores.
O presidente do Governo dos Açores anunciou o alargamento dos beneficiários da remuneração complementar, visando mitigar o efeito do aumento de impostos na região, previsto para 2014, tendo passado a ser abrangidos funcionários da administração regional cujos vencimentos não sejam superiores a 3000 mil euros brutos.
Com o alargamento da medida, passou-se de 7590 para 13861 beneficiários.
Quando foi criada, a medida abrangia os funcionários públicos que ganhavam até 1304 euros.
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