O Governo aprovou hoje o novo quadro de financiamento do sistema de Segurança Social, em que estabelece que será o Orçamento de Estado a suportar totalmente despesas com prestações familiares, subsídio de desemprego ou pensões antecipadas.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, afirmou que o decreto agora aprovado introduz «uma separação mais rigorosa e transparente» entre as fontes de financiamento do patamar de natureza solidária e o subsistema previdencial.
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Trata-se de um diploma que surge «em cumprimento da nova Lei de Bases da Segurança Social», dando sequência ao acordo celebrado [na concertação social] no ano passado para a reforma deste sector, acrescentou.
Segundo Pedro Marques, o decreto pretende «adequar as fontes de financiamento do sistema de Segurança Social à natureza dessas despesas».
Nesse sentido, o membro do Governo salientou que o patamar relacionado com o sistema de protecção social de cidadania, que corresponde às despesas de natureza solidária, «será financiado de forma muito clara, a partir do próximo Orçamento do Estado, por transferências orçamentais e por consignação de receitas fiscais».
Por outro lado, o subsistema previdencial será financiado pelo sistema de contribuições por parte dos trabalhadores e das empresas.
De acordo com o secretário de Estado, com a aprovação do decreto, «reforça-se a transparência ao nível do financiamento», havendo uma separação completa dos dois patamares do sistema.
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Na conferência de imprensa, Pedro Marques referiu que as despesas relacionadas com prestações familiares, com os subsídios de desemprego ou com pensões antecipadas (assim como matérias relacionadas com a área da deficiência) «são áreas que vinham a ser financiadas em partes iguais pelo Orçamento do Estado e por contribuições, mas passam agora a ser integralmente financiadas pelo Orçamento do Estado».
Em sentido inverso, receitas consignadas para a área do emprego, formação, segurança e higiene no trabalho serão integralmente financiadas por contribuições dos trabalhadores e das empresas.
«Trata-se de dar estabilidade, clarificar e dar mais transparência ao financiamento do sistema de Segurança Social», frisou o secretário de Estado.
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