A Ordem dos Advogados manifestou esta tarde «estupefacção e estranheza» face à decisão do ministro da Agricultura, Jaime Silva, de prestar apoio jurídico ao proprietário do campo de milho transgénico, destruído parcialmente por um grupo de ambientalistas, na passada semana.
De acordo com um comunicado do Conselho Geral da OA, este apoio jurídico, nomeadamente a consulta jurídica e o apoio judiciário, está reservado aos «advogados e solicitadores».
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«O Estado Português, nomeadamente através do governo e dos seus ministérios, não pode prestar apoio jurídico a particulares mediante a utilização dos serviços jurídicos respectivos», refere a mesma nota, acrescentando que se trata de algo «claramente ilegal», «totalmente incompreensível» e gerador de «um precedente ele próprio ilegal e impraticável».
Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, ouvido pelo PortugalDiário, «apesar de a intenção ser o mais simpática possível», a concretizar-se resultaria «num caso flagrante de procuradoria ilícita» contra a qual a Ordem tem lutado.
«É preciso que o senhor ministro diga o que é dar apoio jurídico: o Ministério da Agricultura vai constituir-se assistente? Vai apoiar o agricultor com um advogado?», interroga o bastonário.
A concretizar-se este apoio jurídico, o governo está segundo Rogério Alves a abrir um «precedente gravíssimo». E exemplifica: «Se uma pessoa for assaltada na rua, poderá pedir apoio jurídico ao Ministério da Administração Interna?!»
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Recorde-se que o ministro da Agricultura disponibilizou o auxílio dos serviços jurídicos da tutela ao proprietário do terreno, nomeadamente no quadro da queixa-crime que este, entretanto, apresentou.
Contactada pelo PortugalDiário, fonte oficial do Ministério da Agricultura esclareceu que «nunca passou pela cabeça do senhor ministro que levar os juristas e advogados do Ministério à barra do tribunal».
A mesma fonte sublinhou que «o apoio técnico jurídico» consiste «em fornecer toda a informação que permita ao proprietário exibir em tribunal a documentação a provar que tem tudo dentro da lei».
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