Apesar da providência cautelar interposta pelos autarcas do Vale do Sousa, a cobrança de portagens nas SCUT do Grande Porto vai mesmo avançar esta sexta-feira. Isto porque a providência «não tem efeitos suspensivos imediatos», de acordo com o secretário de Estado das Obras Públicas.
Paulo Campos afirmou à Lusa que o «Governo vai recorrer da decisão alegando interesse público». No entanto, até às 14:20 desta quinta-feira o Governo ainda não tinha sido notificado pelo Tribunal Central Administrativo do Norte do provimento dado à providência cautelar, que prevê a suspensão do pagamento nas SCUT do Grande Porto (A41 e A42).
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Caso venha a notificação do Tribunal «será apresentada a resolução fundamentada de interesse público». «Não vindo até lá a notificação também não há qualquer suspensão, porque a providência cautelar não tem efeitos suspensivos imediatos», explicou Paulo Campos.
«Em qualquer dos casos o início da cobrança de portagens manter-se-á como previsto».
Interesse público justificado com justiça e solidariedade
Para já, o «Governo aguarda que a notificação possa chegar ainda hoje, para apresentar uma resolução fundamentada de interesse público».
«Esse interesse [público] é subjacente ao critério da justiça, porque se não forem os utilizadores destas auto-estradas terão de ser todos os portugueses a pagar o custo destas auto-estradas, também por critérios de solidariedade porque caso a Estradas de Portugal não possa ter acesso a estas receitas não tem condições nesta fase para prosseguir com os investimentos que está a fazer no resto do país, nomeadamente no interior», justifica Paulo Campos.
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A resolução fundamentada de interesse público «já está preparada» e o Governo aguarda a citação do tribunal para «saber qual a matéria jurídica».
A cobrança de portagens nas SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata arranca às 00:00 desta sexta-feira.
Governo não foi notificado
Uma providência cautelar que só irá suspender a cobrança a partir do momento em que o Governo seja notificado. O que irá acontecer, por carta, enviada esta quinta-feira.
Fonte do Tribunal Administrativo Central do Norte revelou à Lusa que a citação do Governo da decisão de aceitar a providência cautelar seguirá ainda hoje por carta registada, com aviso de receção, e que essa correspondência é «normalmente» é recebida pelo destinatário no «dia seguinte».
Em declarações à Lusa, o advogado Castanheira Barros, que tem acompanhado diversos casos de ações cautelares contra o processo de coincineração de resíduos perigosos, explicou que, neste caso, depois do provimento dado pelo tribunal, as portagens são suspensas imediatamente a partir do momento em que o Estado recebe a carta de citação.
Tal só não acontecerá se, no momento da notificação, a entidade pública apresentar uma resolução fundamentada, invocando «grave prejuízo para o interesse público», explicou Castanheira Barros.
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