Já há fumo branco sobre as alterações ao diploma sobre o financiamento dos partidos, vetado pelo Presidente da República há dois meses.
O decreto global, aprovado esta manhã no Parlamento, contou com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e PCP. Já o CDS-PP e PAN votaram contra as alterações introduzidas. E dois deputados do PS, Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta abstiveram-se. Assim, dos 212 deputados presentes, 192 votaram a favor o novo decreto, agora com as alterações introduzidas pelos partidos.
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Cai por terra a isenção total de IVA para os partidos, como exigiu o PSD, mantendo-se a lei que estava em vigor. Contas feitas, o novo decreto é totalmente igual aquele que foi enviado para Belém, exceto na questão do IVA.
O CDS-PP e o PAN ficaram isolados, quando insistiram em manter os limites para as iniciativas de angariações de fundos, mas acabaram por não ser bem-sucedidos. É que o novo diploma continua a ter a norma transitória e o fim do limite da angariação de fundos pelos partidos.
O diploma aprovado passa ainda a permitir que os partidos possam utilizar gratuitamente espaços municipais e de outras entidades públicas e de Solidariedade Social para as suas atividades partidárias sem pagar. Até agora, a Entidade de Contas e sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional têm considerado que aquelas utilizações gratuitas são financiamentos ilegais.
Quanto às alterações ao modelo de fiscalização das contas, não foram apresentadas propostas. Segundo o diploma, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos passa a ter a competência para analisar os processos e aplicar eventuais coimas, cabendo recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal Constitucional.
O decreto avança agora, novamente, para Belém. Como é um novo decreto, o Presidente da República não é obrigado a promulgá-lo. Resta saber que decisão tomará Marcelo Rebelo de Sousa.
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