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O primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, lamentou esta segunda-feira que o Tribunal Constitucional (TC) tivesse declarado inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado.
"Não conheço ainda o acórdão, a única coisa que posso dizer é que tenho pena que não tenha sido possível das várias vezes que o parlamento legislou nessa matéria chegar a uma solução que possa realmente ser uma base efetiva de ter legalmente um instrumento mais forte ao serviço do combate à corrupção", salientou.
Questionado sobre a decisão do TC de declarar inconstitucionais duas normas do diploma, o primeiro-ministro lamentou que "não tivesse sido ainda possível desta vez encontrar eco no Tribunal Constitucional para que legislação desse tipo possa vigorar em Portugal", mas não se alongou em comentários.
"Não vou fazer nenhuma reação porque a questão que tem que ver com o chamado enriquecimento ilícito não resultou de uma iniciativa do Governo, resultou de uma iniciativa dos deputados da maioria no parlamento e tenho a certeza que os partidos através dos grupos parlamentares não deixarão de fazer uma reação a essa decisão", frisou.
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"Apresentaremos um novo projeto de lei""O TC entendeu que a incriminação do ‘enriquecimento injustificado', tal como feita pelo decreto da Assembleia da República, não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena", lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas após a leitura pública da decisão, que teve como relatora a juíza conselheira Maria Lúcia Amaral.
“Independentemente do resultado das eleições - que creio que vamos ganhar -, apresentaremos um novo projeto de lei com vista à criminalização do enriquecimento ilícito”, disse à Lusa a vice-presidente da comissão política nacional “laranja”, acrescentando que “o país dificilmente entenderá, perante uma desproporção manifesta, por que não se pode perguntar de onde vem um determinado património”.
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Os juízes do Palácio Ratton já tinham declarado inconstitucional uma iniciativa para a criminalização do enriquecimento ilícito em 2012.
Leal Coelho, recandidata a São Bento como cabeça de lista da coligação PSD/CDS-PP por Santarém, ressalvou ainda não conhecer o novo acórdão e seus fundamentos, salientando que houve a preocupação, por parte das bancadas da maioria, de introduzir um “conjunto de salvaguardas e de garantias, conforme o quadro introduzido pelo acórdão de 2012”.
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