O ministro da Justiça assegurou esta quinta-feira, em Bruxelas, que o Governo respeita a autonomia do Ministério Público, sublinhando que, se o Procurador-Geral da República (PGR) pensa o contrário, trata-se de um «equívoco» que resulta de «desconhecimento» ou «atrevimento», escreve a Lusa.
«O Governo respeita a Constituição e a autonomia do Ministério Público (MP) e não tem nenhum plano para solicitar a revisão da Constituição», disse Alberto Costa sobre uma entrevista à revista Visão em que Pinto Monteiro disse «haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do MP».
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A propósito do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública, que abrange os juízes e os magistrados do MP, o Procurador-Geral da República afirmou que «começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público», advertindo que não aceitará «ser um procurador-geral dependente do poder político».
«A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial», comenta Pinto Monteiro.
A esse propósito, o ministro da Justiça referiu: «Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o PGR] diz isso, ou resulta de desconhecimento ou resulta de atrevimento».
O Procurador-Geral da República considera que, «se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro».
Neste contexto, avisa: «Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político».
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