O secretário-geral do PS, António Costa, comprometeu-se esta quinta-feira a manter o IVA do alojamento turístico em 6%, ao mesmo tempo que reiterou o compromisso de reduzir aquele imposto na restauração dos atuais 23% para 13%.
"A redução da taxa do IVA na restauração não implicará a alteração da taxa do IVA relativamente ao alojamento. Manter-se-á nos 6%, como está atualmente".
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"Não precisamos de aumentar a receita pública, mas precisamos de redistribuir a receita pública. Uma maior participação dos municípios na receita do IVA tem várias vantagens. Em primeiro lugar, permite recentrar cada vez mais a atividade dos municípios numa função que têm de ter, que é no desenvolvimento dos seus territórios".
"Isso é suportado exclusivamente pela população residente. Quando os turistas chegam, o Estado tem um encaixe no IVA, o Estado tem um encaixe no IRS, o Estado tem um encaixe no IRS e os municípios participam, quanto muito, em 5% da receita do IRS, ponto", afirmou.
O secretário-geral do PS insistiu também nos "compromissos para a boa governação" do programa eleitoral socialista, nomeadamente para estabilizar e melhorar qualidade da legislação.
"Legislamos demais e quem legisla demais tem tendência a legislar mal", afirmou, para introduzir o compromisso de o Conselho de Ministros se manter semanal, mas apenas legislar uma vez por mês.
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O programa do PS fixa ainda duas datas anuais - 1 de janeiro e 1 de julho - como "únicas datas em que entram em vigor legislação que diga respeito à vida das empresas", lembrou António Costa.
António Costa sublinhou ainda que, de acordo com o programa do PS, nenhum diploma será publicado sem ser simultaneamente publicada a sua regulamentação, "para evitar que na regulamentação se venha distorcer o que se fixou no diploma e para evitar que existam ?nados mortos' legislativos que nunca se aplicam".
Por outro lado, a publicação de qualquer diploma acarretará a eliminação "do stock legislativo que ficou pendente", evitando que a nova legislação se misture com a já existe, gerando "um emaranhado em que por vezes é difícil saber o que está em vigor".
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