A maioria socialista aprovou esta sexta-feira em votação final global a nova lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, escreve a Lusa.
A proposta do Governo, aprovada na generalidade a 3 de Outubro só pela bancada do PS, impedirá o Governo, governos regionais ou autarquias de serem proprietários de órgãos de comunicação social, excepção feita ao serviço público de rádio e televisão.
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«O Governo dá cumprimento a um dos objectivos do seu programa e propõe ao Parlamento que sejam finalmente aplicados os preceitos constitucionais, quando se determina ao Estado que promova a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social, assim como a sua independência face ao poder político e impeça a concentração», apontou o ministro dos Assuntos Parlamentares a 19 de Junho, ao justificar os motivos da aprovação do diploma em Conselho de Ministros.
No que respeita à titularidade, a nova lei obriga as empresas de comunicação social a divulgarem anualmente todas as entidades a quem possam ser imputadas participações iguais ou superior a cinco por cento do capital social.
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Em matéria de «independência face ao poder político», o diploma propõe que se clarifique o quadro das restrições no acesso à propriedade de órgãos de comunicação social por parte dos poderes públicos.
Nesse sentido, a lei impõe que o Estado, autarquias e governos regionais «não devem prosseguir actividades de comunicação social, excepto aquelas que se enquadram no serviço público de rádio e de televisão e da agência de notícias».
Projecto do Bloco rejeitado
Nas votações regimentais que decorreram esta sexta-feira ao final da manhã, a maioria socialista rejeitou ainda um projecto de resolução do Bloco de Esquerda que recomendava ao Governo «a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue».
Apesar do «chumbo» dos socialistas, o diploma contou com os votos favoráveis do PSD, PCP, BE e PEV e a abstenção da bancada do CDS-PP.
A maioria socialista rejeitou ainda, com os votos favoráveis de todas as bancadas da oposição, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a criação de apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente.
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