O PCP e o BE consideraram hoje «estranhíssimo» que o Governo «não cumpra a lei» nem divulgue o que vai fazer quanto à publicação dos acordos dos sindicatos com as autarquias para manterem as 35 horas de trabalho semanais.
Durante a audição parlamentar ao secretário de Estado da Administração local, a deputada Paula Santos, do PCP, perguntou a António Leitão Amaro «quando é que o Governo vai proceder ao depósito dos acordos coletivos de entidade empregadora pública, de forma a cumprir a lei».
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«Na prática, o que este Governo está a fazer é a impedir estes acordos, de acordo com a lei», disse.
Para Luís Fazenda, do BE, esta situação «é ilegal e é estranhíssima», tanto mais que «o Governo nem sequer quer divulgar» o parecer pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre qual o papel que deve ter na publicação destes acordos.
Leitão Amaro afirmou que o Governo não está a levantar qualquer «impedimento em relação à decisão do Tribunal Constitucional» e que «não há uma proibição legal de celebração» destes acordos coletivos, salientando que o parecer foi pedido pelo Ministério das Finanças.
O Tribunal Constitucional decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
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De acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), desde o início do ano e até ao final de abril foram assinados mais de 350 acordos com autarquias de vários pontos do país para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.
No entanto, estes acordos deveriam ser homologados pelo secretário de Estado da Administração Pública para publicação, o que não aconteceu.
O Governo pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) um parecer sobre a publicação destes acordos, ficando até lá suspensa a sua publicação, embora, na prática, largas dezenas de autarquias continuem a aplicar as 35 horas como horário de trabalho semanal.
No parlamento, em meados de março, o ministro que tutela as autarquias, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo agiria «com base na decisão» do parecer da Procuradoria-Geral da República.
O parecer foi discutido e votado a 22 de maio último pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que remeteu a sua divulgação para o secretário de Estado da Administração Pública.
«Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente», disse à Lusa fonte oficial da PGR.
Questionado pela Lusa, o ministério das Finanças não prestou qualquer declaração sobre o assunto.
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