O BE defendeu este sábado que o Presidente da República fez «o que devia ter sido feito» ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, considerando que as «questões essenciais» de constitucionalidade estão contempladas.
«O Bloco acha que o Presidente da República fez o que devia ter sido feito, como é óbvio. O seu pedido baseia-se na leitura que o Bloco de Esquerda fazia», afirmou à Lusa a deputada bloquista Mariana Aiveca.
PUB
Mariana Aiveca reconheceu que um pedido de fiscalização sucessiva feito pelo BE «contemplaria muitas outras alíneas, como a da negociação coletiva e do respeito pela negociação suplementar», mas considerou que as «questões essenciais» foram contempladas.
«As principais dúvidas são relativas ao princípio da confiança, ao rompimento de um contrato que é realizado e à matéria da retroatividade», disse.
«Achamos que o Presidente da República fez o que devia ter sido feito», frisou.
O Presidente da República requereu este sábado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.
O Chefe de Estado, Cavaco Silva, pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.
PUB
«O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade», informa a Presidência.
O diploma do Governo que o Presidente da República enviou agora para o Tribunal Constitucional, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.
PUB