O PSD garante o pagamento dos subsídios de férias a todos os trabalhadores da administração pública e pensionistas e defendeu que o Governo atuou perante os serviços com base no princípio da «prudência».
Duarte Pacheco, deputado social-democrata, falava aos jornalistas, depois de o Governo ter ordenado aos serviços públicos para que estes não paguem já em junho os subsídios de férias, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento para alguns pensionistas e trabalhadores da administração pública.
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«O PSD garante a todos os funcionários públicos e a todos os pensionistas o pagamento do subsídio de férias tal como a lei prevê», salientou o dirigente do PSD.
Segundo Duarte Pacheco, na presente situação, acontece apenas que no passado dia 07 de maio entrou no parlamento uma lei que veio regular extraordinariamente para este ano o modo como o pagamento dos subsídios de férias deve ser feito.
«Essa lei foi aprovada na passada sexta-feira e muito em breve estará em Belém para o senhor Presidente da República proceder à sua eventual promulgação. Por essa lei, a parte dos trabalhadores que recebe 600 euros [mensais] terá o subsídio de férias em junho e (...) 90 por cento dos pensionistas receberão em julho o subsídio de férias. Só os rendimentos mais elevados, com salários acima de 1100 euros mensais, terão o subsídio em novembro», apontou o deputado do PSD.
Confrontado com o facto de ainda não estar em vigor qualquer lei que permita adiar ou fasear o pagamento dos subsídios de férias, Duarte Pacheco reconheceu que, neste preciso momento, a lei em vigor determina o pagamento dos subsídios de férias em junho e julho.
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«Mas a decisão de pagar ocorrerá até ao fim de junho. No limite, o Governo só não respeitaria a lei em vigor se chegássemos até 01 de julho sem o pagamento dos subsídios, estando ainda em vigor a lei atual. Por isso, no momento em que termina o mês de junho, temos de aguardar para ver qual é a lei que está em vigor - essa sim é que vai reportar a situação de legalidade ou de ilegalidade», argumentou.
Duarte Pacheco justificou ainda que o Governo se limitou a «avisar os serviços que o Parlamento já aprovou uma lei e, como tal, devem aguardar pela decisão final do Presidente da República antes de efetuarem o pagamento dos subsídios de férias».
«O que presidiu à decisão do Governo foi um princípio de prudência, solicitando aos serviços que aguardem o processamento até se saber em definitivo qual a lei que estará em vigor. Havendo da parte do Governo uma expectativa em relação a uma lei já aprovada pelo parlamento, que estará em Belém no final da semana, havendo contactos informais entre o Governo e a Presidência da República, se essa mesma lei estiver em vigor antes do fim do mês, o processamento deverá ser feito de acordo com a nova legislação», sustentou.
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Interrogado sobre o facto de a diretiva do Governo aos serviços da administração pública não ter sido comunicada formalmente no final do Conselho de Ministros, o deputado do PSD contrapôs que o executivo «divulga todas as decisões formais do Conselho de Ministros», mas que «outra coisa são orientações internas».
«O Governo é que tem de dar as explicações devidas sobre a publicidade que dá às orientações internas para os serviços», alegou.
Perguntado se confirma o argumento do Governo de que não haveria disponibilidade financeira para se proceder já em junho e julho ao pagamento de todos os subsídios de férias, Duarte Pacheco apenas reiterou a «garantia de que todos os funcionários públicos e pensionistas receberão os subsídios [de férias] a que têm direito».
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