O CDS-PP entrega esta quinta-feira no Parlamento um diploma para que a Segurança Social utilize o rendimento efectivo dos trabalhadores independentes como base para o cálculo da atribuição do abono de família e não volume de negócios, refere a Lusa.
«Desde 2007 que se tem verificado que a Segurança Social está a ter como base dos rendimentos dos trabalhadores independentes não o rendimento efectivo mas sim todo o seu volume de negócios», afirmou.
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Em consequência, acrescentou, muitos trabalhadores independentes «perderam de um momento para o outro» o direito ao abono de família, o que «provocou uma situação de enorme injustiça social».
«Entre o volume de negócios e o rendimento há uma diferença imensa. Do rendimento tem que ser descontado as rendas a pagar pela loja, os materiais, o que paga aos funcionários», defendeu Pedro Mota Soares, dando o exemplo dos profissionais liberais e prestadores de serviços.
O projecto de lei do CDS-PP visa alterar o decreto que regulamenta a atribuição do abono de família, de forma a esclarecer «que a base a ter em conta deve ser o rendimento efectivo e não todo o volume de negócios».
Em Janeiro passado, o deputado questionou o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, sobre o assunto.
Mota Soares afirmou que até ao momento não obteve resposta do ministro mas acrescentou ter confirmado junto dos serviços da Segurança Social que desde 2007 a base que conta é o volume de negócios.
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